Prefeitura não prevê impacto significativo para consumidor
Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (3/6) de maneira definitiva, na Câmara de Goiânia, o projeto de lei complementar (PLC 25/2024) que aumenta de 0,5% para 1,5% a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), paga por concessionárias de saneamento básico à Agência de Regulação de Goiânia (AR). O índice é aplicado sobre as receitas da concessionária no ano anterior.
A proposta, que é de autoria do Poder Executivo, recebeu 25 votos favoráveis e seis contrários.
Como justificativa para o aumento da alíquota, o Poder Executivo argumenta que a legislação estadual vigente delegou à AR as competências de regular, de controlar e de fiscalizar a prestação dos serviços de saneamento pela Saneago e por outras empresas públicas na Microrregião Centro de Goiás.
Além disso, cabe à agência a regulação de tarifas em 88 municípios do estado. Segundo a Prefeitura, não haverá impacto significativo para o consumidor.
O projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
