Proposta prevê punição para empresas e pessoas físicas que desrespeitarem a determinação
Foi aprovado nesta quarta-feira (10) na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia o Projeto de Lei Nº 038/20, de autoria do Poder Executivo, que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção facial em espaços públicos situados no município.
De acordo com a proposta, a pessoa ficará obrigada a usar máscara quando estiver em espaços abertos ao público ou de uso coletivo. A fiscalização será feita pelos órgãos municipais e poderá ter apoio das forças de segurança pública. Qualquer um pode denunciar pessoas que não estiverem usando máscara. Os canais para denúncia são 3545-5992 (telefone e WhatsApp), 3545-9999 e 153.
Ainda está prevista penalidade para quem descumprir a determinação. No caso de pessoas físicas, podem ir de advertência a multa no valor equivalente a 33 Unidades de Valor Fiscal de Aparecida de Goiânia (UVFAs), sendo que cada unidade de UFVA corresponde atualmente a R$ 3,22. Já as empresas que permitirem a entrada de pessoas sem máscara poderão ter a licença cassada e pagar multa com valor de 10 a 180 UVFAs.
