A matéria que institui a carreira dos auditores fiscais tributários da Secretaria da Fazenda foi aprovada em sessão extraordinária
Durante sessão extraordinária, realizada nesta segunda-feira (25) por autoconvocação, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 019/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui a Carreira dos Auditores Fiscais Tributários da Secretaria da Fazenda do Município. Agora a proposta segue para sanção do prefeito Vilmar Mariano (Patriota).
A proposta de lei estabelece as condições de desenvolvimento de seus integrantes na carreira, fixa o valor da remuneração do cargo que a compõe e disciplina assuntos correlatos. De acordo com o Poder Executivo, a criação do plano de carreira dos auditores fiscais se faz necessária uma vez que não possuíam tal instituto, aplicando-lhes legislações esparsas, fato que era alvo de reinvindicação por parte da categoria. Entre os principais motivos para a criação da carreira estão o vencimento-base da categoria, que é de um salário mínimo, e a ausência de segurança jurídica para as verbas complementares.
O presidente da Casa de Leis, vereador André Fortaleza (MDB) pontuou que todos os parlamentares são favoráveis à ideia e anunciou que nesta terça-feira (26) terá uma agenda com os demais fiscais do município.
