Matéria transforma em lei o repasse para o órgão que é praticado tendo como base legal um decreto 2023
O presidente da Câmara de Aparecida de Goiânia, Gilsão Meu Povo, convocou os vereadores para uma sessão extraordinária a ser realizada nesta quarta-feira (24/09), às 9 horas da manhã.
Em pauta o Projeto de Lei Complementar nº 168/2025, do Executivo, que dispõe sobre as contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Aparecida, nos termos do § 1º do art. 80 da Lei Complementar nº 10, de 20 de junho de 2005 e dá outras providências.
O projeto regulamenta o repasse para o AparecidaPrev que é praticado até hoje tendo como base legal um decreto 2023 e mantém em 14% o repasse dos efetivos ativos e dos aposentados e pensionistas.
A taxa de administração dos recursos do Fundo permanece em 2%.
Ainda na matéria, o Executivo se compromete a repassar ao RPPS a diferença mensal necessária visando preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
Além disso, revoga a Lei Complementar nº 234, de 22 de agosto de 2024, que autoriza a abertura de crédito suplementar para o órgão.
Alguns vereadores consultados pelo Goiás 365 disseram que estão estudando o projeto, mas adiantaram que não haverá dificuldade para a sua aprovação.
Veja o projeto:
