Proposta se trata do cumprimento de recomendação do TCM em estabelecer o pagamento das gratificações por lei em vez de ato infralegal
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia espera que o presidente da Câmara Municipal, vereador André Fortaleza (MDB), recue da decisão e desarquive o Projeto 004/2023, que trata sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município, estabelecendo o modelo de gestão por competências e bonificação por desempenho institucional e também a cria da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres. Além disso, há a expectativa de que a proposta seja apreciada e votada nesta terça-feira (07), no retorno dos trabalhos legislativos na Câmara.
“Não tenho que mandar outra proposta. Se o presidente da Câmara tiver responsabilidade com os funcionários de Aparecida e com a gestão, tem que desarquivar e votar o projeto, e beneficiar o servidor”, declarou Vilmar Mariano ao Diário de Aparecida.
Como a proposta foi remetida ao arquivo, o Poder Executivo fica impedido de pagar gratificações para os trabalhadores que recebem até três salários mínimos. Uma vez que o projeto se trata do cumprimento de recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em estabelecer o pagamento das gratificações por lei em vez de ato infralegal (decreto), como era desde 2017.
Entretanto, André Fortaleza utilizou as redes sociais para desafiar o prefeito Vilmar Mariano (Patriota) a enviar uma nova proposta ao Legislativo, que trate apenas sobre as gratificações.
