Vice-prefeito representou Aparecida de Goiânia em encontro da Frente Nacional de Prefeitos que reivindicou aprovação da PEC 13/2021 e subsídio para salvar o transporte urbano
Vice-prefeito de Aparecida, Vilmar Mariano (MDB) passou esta quarta-feira (8), em Brasília. Acompanhado pelo secretário municipal da Fazenda, André Rosa, ele participou do chamado “Dia D” de mobilização de prefeitas e prefeitos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) em defesa da PEC 13/2021 e de financiamento para o transporte urbano.
A PEC 13 já foi aprovada no Senado e está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto aprovado altera a Constituição Federal (CF) e estabelece que, em decorrência da calamidade pública por causa da pandemia de Covid-19, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento na aplicação dos recursos do Fundeb, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021.
Segundo Vilmar Mariano, essa medida é necessária e possibilita ainda utilização dos recursos do Fundeb de 2020 e 2021 nos anos de 2022 e 2023, já que durante a pandemia grande parte dos municípios do Brasil teve dificuldade para aplicação dos recursos do Fundo em função da suspensão das aulas presenciais por vários meses.
O artigo 212 da CF estabelece que a União deve aplicar, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Mobilidade
O tema mobilidade, em específico o transporte urbano, também é urgente porque foi identificado durante a pandemia diminuição de passageiros no transporte coletivo urbano das médias e grandes cidades, gerando a necessidade de um subsídio dos entes estatais para que seja evitado o colapso do sistema, explicou Vilmar Mariano.
A proposta dos gestores municipais é que o governo federal subsidie o transporte dos idosos e dos deficientes, fato que geraria um aporte de aproximadamente R$ 5 bilhões e seria suficiente, na opinião dos dirigentes da FNP, para minimamente manter o sistema funcionando.
O vice-prefeito afirmou que esse assunto já foi tratado como ministro da Economia, Paulo Guedes, e ontem foi pedido o apoio dos deputados federais junto ao governo federal para viabilizar esses recursos.
O tema também foi tratado com o presidente da Câmara, Arthur Lira, que ficou sensibilizado com o pedido dos prefeitos e se comprometeu a colocar em votação e trabalhar pela aprovação da PEC 122/2015.
Essa PEC obriga o governo federal a indicar a fonte de custeio sempre que for criada uma nova despesa para os municípios no Congresso Nacional, ou seja, se o Congresso criar uma obrigação que gerará gastos para o município, deverá aportar recursos para pagamento dessa despesa.
