O deputado Vinícius Cirqueira (Pros) assina projeto em que propõe a criação do Passaporte Digital de Imunização da Covid-19, acrescentando dispositivo à legislação que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) com o número 4638/21 e passará, primeiro, pela deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi distribuída para o relator, deputado Wilde Cambão (PSD). Se for acatada pelo colegiado, será deliberada pela comissão de mérito e Plenário da Casa de Leis.
A redação da propositura acresce o artigo 68-A à Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o SUS, com o intuito de criar o Passaporte Digital de Imunização da Covid-19/PDI19. Trata-se de documento de comprovação da observância da política de imunização estadual no território goiano, e será emitido e gerido pela Secretaria de Estado da Saúde, por meio de aplicativo seguro, gratuito e acessível à população
De acordo com o texto da matéria, a emissão do passaporte digital observará o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD). A apresentação do documento de imunização poderá ser exigida para ingresso em locais públicos, eventos culturais e esportivos, bem como na utilização de meios de transporte coletivos ou em qualquer local em que a aglomeração de pessoas exija controle epidemiológico, com o fim de garantir a segurança sanitária da população. Sua apresentação não isentará seu titular da observância das demais regras estabelecidas pelas autoridades sanitárias federal, estadual e municipal.
Em sua justificativa, Vinícius Cirqueira resgata a observação de especialistas, segundo a qual, o retorno à normalidade pré-pandemia será gradativo e cercado de muitas precauções. “Proponho instituir o Passaporte Digital de Imunização da Covid-19 como instrumento de controle epidemiológico a ser manejado pelas autoridades sanitárias de nosso estado, com o fim de permitir a realização de eventos culturais e esportivos, oferecendo, ao mesmo tempo, segurança à população. O passaporte permitirá que as pessoas já imunizadas possam retornar gradativamente para sua vida normal, o que certamente contribuirá para a retomada do desenvolvimento econômico e social, tão afetado pela situação atual”, argumenta.
Vinícius Cirqueira apresenta proposta para que seja criado o Passaporte Digital de Imunização da Covid-19
