Decisão foi proferida em razão de práticas comerciais consideradas abusivas e reiteradas violações aos direitos dos consumidores por parte da empresa
A Justiça de Goiás concedeu liminar em ação do Ministério Público de Goiás (MPGO) e proibiu a empresa Wepink – Savi Cosméticos Ltda. e sua sócia e sócios: Virgínia Pimenta da Fonseca Serrão (identificada como influenciadora digital), Thiago Stabile e Chaopeng Tan de realizarem novas transmissões ao vivo (lives) comerciais ou ações publicitárias de vendas virtuais até comprovarem documentalmente a existência de estoque suficiente para atender aos pedidos.
A decisão da juíza Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, da 14ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, foi proferida em razão de práticas comerciais consideradas abusivas e reiteradas violações ao Código de Defesa do Consumidor por parte da empresa.
Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 100 mil por ocorrência.
Canal de atendimento humano
Conforme a decisão, a empresa deverá criar, em 30 dias, canal de atendimento humano, e não automatizado, acessível por telefone e outros meios, com resposta inicial obrigatória em até 24 horas.
A Wepink deverá, ainda, divulgar em suas redes sociais e em seu site oficial informações claras sobre os direitos dos consumidoras e os procedimentos para cancelamentos, trocas e reembolsos.
O descumprimento dessas obrigações acarreta multa adicional de R$ 1 mil por ocorrência, além das penalidades já previstas.
A liminar também determinou que a empresa apresente a relação completa de todas as reclamações recebidas desde o início de suas operações.
Entenda o caso
Consumidores de todo o Brasil de denunciaram a WePink relatando atrasos nas entregas, ausência de reembolsos e descumprimento de ofertas publicitárias.
Conforme o promotor de Justiça Élvio Vicente da Silva, titular da 70ª Promotoria de Justiça, a WePink impulsionou suas vendas com base na grande exposição pública de sua sócia Virgínia Fonseca, que realiza transmissões ao vivo (lives) e campanhas promocionais com descontos expressivos, incentivando compras impulsivas e criando sensação de urgência entre consumidoras.
Reclamações
A juíza Tatianne Marcella Mendes destacou que há “número alarmante e crescente de reclamações” e que a Wepink mantém práticas abusivas mesmo após advertências e enfatizou a falta de estrutura mínima de atendimento, auditoria interna e programas de compliance.
Ela designou audiência de conciliação entre as partes para 9 de dezembro de 2025, às 13h30, de forma presencial, no Fórum de Goiânia, e por videoconferência, via plataforma Zoom. (Com informações da Ascom/MPGO)
