Para o governador, decreto assinado pelo presidente da República frustra expectativa de medidas efetivas para combater o crime organizado e fere o Artigo 144 da Constituição
O governador Ronaldo Caiado (UB) teceu duras críticas ao Decreto Federal nº 12.341/2024, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que visa disciplinar o uso da força por profissionais de segurança pública.
“O que eles querem impor é o federalismo da chantagem”, denunciou Caiado, em entrevista no programa Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, na manhã desta terça-feira (07/01).
Publicado às vésperas do Natal, o decreto aborda princípios gerais e medidas para implementação, controle e monitoramento do trabalho dos profissionais de segurança pública, de forma a “disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo”. Para Caiado, essa é uma medida demagógica e que fere o Artigo 144 da Constituição Federal, que estabelece prerrogativas dos governos estaduais sobre as policiais militares e corpos de bombeiros militares.
Na entrevista, Caiado ressaltou que sua posição não é isolada e conta com a adesão dos governadores Tarcísio de Freitas (São Paulo), Mauro Mendes (Mato Grosso), Ratinho Júnior (Paraná), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul) e Jorginho Mello (Santa Catarina).
“Esperávamos do governo federal algo com capacidade de enfrentamento àquilo que tanto preocupa a população brasileira, que é o avanço das facções criminosas no País. De repente, o que vem é um decreto que tem uma dose enorme de chantagem”, reforçou.
Caiado explicou que a medida limita acesso a recursos federais (Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional) aos governadores que não cumprirem as normas. Ele lembrou que o governo federal tem falhado naquilo que é de sua estrita competência, e que os governadores esperavam medidas mais enérgicas e efetivas no combate ao crime organizado como: a permissão de acesso ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); compartilhamento de informações com polícias estaduais; auxílio na construção de penitenciárias e dotar os Estados de tecnologia, como drones e rastreadores.
