A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 6923/17, que inclui entre os deveres do Estado e da sociedade a adoção de medidas de conscientização pública sobre os direitos das pessoas com deficiência, como campanhas nacionais anuais.
A rejeição foi pedida pelo relator na comissão, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), por incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. Este tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário. Além do texto principal, foram rejeitados um substitutivo e quatro apensados.
“A proposta, ao prever que o poder público promova campanhas anuais de conscientização destinadas a favorecer atitude receptiva em relação aos direitos das pessoas com deficiência, gera gastos enquadrados na condição de despesas obrigatórias de caráter continuado”, explicou Felipe Rigoni.
“Não foram apresentadas as estimativas de impacto orçamentário e financeiro e a respectiva compensação exigidas pela Emenda Constitucional 95 [teto dos gastos públicos], pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias”, disse o relator. “Não há alternativa senão considerar o projeto inadequado e incompatível quanto ao aspecto orçamentário e financeiro.”
Além de campanha para estimular a contratação de pessoas com deficiência em grau médio e severo, o texto rejeitado exige que órgãos públicos usem, em placas e outros informativos, o símbolo “A Acessibilidade” (The Accessibility, em inglês), desenvolvido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015.
A proposta original é de autoria da ex-deputada Rosinha da Adefal (AL). Em 2018, a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou substitutivo para aproveitamento dos quatro textos que tramitam em conjunto.
