A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 7990/14, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria 673 cargos efetivos nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais de todo o País, para as unidades de tecnologia da informação.
A rejeição foi pedida pelo relator na comissão, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), por incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. Este tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário.
“O Orçamento da União para 2021 não contempla autorização para a criação desses cargos e não traz a dotação necessária”, disse o relator, já que as despesas com pessoal na Justiça Eleitoral estão no limite teto de gastos.
A proposta rejeitada pretendia contemplar as determinações da Resolução 90/09 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa orientação normativa estabeleceu as diretrizes para constituição de quadro de pessoal permanente da área de tecnologia da informação e de comunicação no Poder Judiciário.
Pelo texto, os gastos seriam custeados pela dotação orçamentária consignada à Justiça Eleitoral. Em 2015, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, esse montante foi estimado em mais de R$ 78 milhões.
