Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda concorda com governador e teme o enfraquecimento dos estados
O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Economia ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (ComSefaz) referendou, em nota à imprensa, as críticas do governador Ronaldo Caiado (UB) a pontos da reforma tributária, em tramitação no Senado Federal. O ComSefaz chama atenção para o risco de esvaziamento dos governos estaduais, já que o texto da reforma tende a levar a uma federalização da administração tributária em níveis de centralização administrativa.
O ComSefaz ressalta que a União já arrecada mais de 2/3 dos tributos brasileiros e está prestes a consolidar um quinhão quase totalizante das receitas tributárias brasileiras, deixando aos estados e municípios apenas os de cunho patrimonial, de baixo fluxo arrecadatório. Além disso, diz a nota, o texto da reforma tributária fere a autonomia dos entes subnacionais e causa uma indevida concentração das decisões sobre a tributação, ferindo de morte o modelo federativo brasileiro.
“O texto em tramitação no Congresso Nacional opera nesse sentido quando impõe excessivas vinculações do IBS a CBS, e não estabelece limites nítidos para evitar o avanço da futura contribuição de bens e serviços da União na base de incidência do imposto subnacional”, diz trecho da nota divulgada pelo Comitê.
Um dos principais protagonistas da discussão do texto da reforma tributária, Ronaldo Caiado, assim como o ComSefaz, critica a falta de previsão de travas efetivas para assegurar que não haverá avanço da União na base tributável dos entes subnacionais, já que o texto delega ao Comitê Gestor, instância máxima dos 26 estados, do Distrito Federal, e do conjunto de municípios, que vai gerir o IBS (união do ICMS e ISS) competências para: (I) editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto; (II) arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre estados, Distrito Federal e municípios.
Caiado critica a criação desse Comitê Gestor e avalia que ele contraria o pacto federativo, cláusula pétrea da Constituição, ao retirar autonomia dos entes subnacionais. Da mesma forma, o ComSefaz entende que, “no formato atual da PEC, o Governo Federal terá condições de definir as regras do imposto de competência de estados e municípios, criando, na prática, um IVA-Nacional”.
“Não é possível que eu, como governador, amanhã venha receber uma mesada de um conselho federativo. Ora, eu tenho o Senado Federal para me representar, e é um conselho federativo que vai dizer a mim o que eu tenho a receber? O que é isso? É o caminho contrário de tudo que se prega desde a promulgação da Constituição”, questiona Caiado.
O ComSefaz termina a nota reiterando que defende a aprovação de uma reforma tributária moderna, justa e com respeito ao pacto federativo, e salienta que os mecanismos atuais que constam no relatório da PEC que está para ser votada no Senado necessitam ser objeto de substancial aperfeiçoamento para que, segundo o Comitê, não conspire contra o já fragilizado ajuste federado brasileiro.
