Texto enviado pelo prefeito Vilmar Mariano define prazo de 120 dias para entrar em vigor
Nesta quinta-feira (03), o presidente da Câmara Municipal, vereador André Fortaleza (MDB) e o vereador Gleison Flávio (MDB), apresentaram emenda ao Projeto n° 075/2023, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do município. A proposta apresentada pelo prefeito Vilmar Mariano (Patriota) define o prazo de 120 dias, após aprovação e sanção, para que o plano entre em vigor.
Diante disso, os vereadores emedebistas apresentaram a emenda ao texto para que o prazo seja retirado e a lei, assim que aprovada e sancionada, entre imediatamente em vigor. Com isso, os servidores públicos municipais serão beneficiados ainda neste ano.
“Entendo que a emenda atende as reivindicações dos servidores públicos do município. Avalio que trabalhadores precisam receber esse benefício o mais rápido possível. Eles não podem esperar chegar em 2024 para terem direito ao novo plano de carreira e remuneração. Não podemos deixar que a categoria fique no prejuízo. Me causou muita estranheza, porque os outros projetos de planos de cargos e salários foram implantados de imediato”, declarou André Fortaleza.
Projeto
O Projeto de Lei Complementar nº 075/2023, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Operacionais, Administrativos, Auxiliares, Técnicos e Analistas do Município de Aparecida de Goiânia.
O plano define normas disciplinadoras do ingresso e o crescimento profissional ao longo dos anos no serviço público e o conjunto de critérios definidores da remuneração dos servidores. Também estabelece a relação de atribuições, responsabilidades, deveres e direitos dos servidores.
