Após a publicação do Decreto nº 10.411, em 30 de junho de 2020 – que regulamentou a análise de impacto regulatório – a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia, lançou o novo Guia para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR). O documento, elaborado pela Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, visa a fortalecer a disseminação de práticas voltadas à melhoria da qualidade regulatória.
O guia é voltado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que trabalham com proposição de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados.
A nova publicação sucede o documento Diretrizes Gerais e Guia Orientativo para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório, publicado em 2018. O documento também agrega informações relativas a processos de inovação da advocacia da concorrência.
A AIR já é conhecida pelas agências reguladoras que, por força da Lei das Agências, são obrigadas a fazer a análise para atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos. Contudo, é a partir da publicação do Decreto nº 10.411 que a prática passará a ser exigida dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Acesse o Guia para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório
Com informações do Ministério da Economia
