MP aciona Câmara por pagamento de gratificações indevidas

Investigação aponta que nove servidores comissionados e 18 efetivos foram beneficiados com a irregularidade

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação civil pública contra a Câmara Municipal de Formosa. A ação requer a suspensão de pagamento e a revogação de decretos que concedem gratificações a servidores efetivos e comissionados. A promotora de Justiça Andrea Barcelos, autora da ação, sustenta a inconstitucionalidade por entender não serem devidas gratificações a servidores ocupantes de cargos comissionados.

No caso dos servidores efetivos, a irregularidade se dá, aponta o MP, por ofensa aos princípios da separação de poderes e da administração pública. A norma não define os valores, as atribuições e a quantidade de gratificações a serem concedidas, deixando essas definições ao arbítrio do presidente da Câmara Municipal.

A promotora começou a apurar o caso a partir da notícia de que o procurador da Câmara receberia gratificação no mesmo valor da remuneração. Desse modo, estaria recebendo em duplicidade pelas mesmas funções exercidas. A promotora, então, solicitou a verificação das gratificações concedidas a todos comissionados da Casa de Leis.

Na ação, a promotora relacionou 9 comissionados e 18 dos 23 servidores ocupantes de cargos efetivos da Câmara que recebem gratificações, todas indevidas. Ela destaca ainda que, desses efetivos, oito recebem gratificações acima de 100% do valor de sua remuneração, violando o limite estipulado pela legislação.

No processo, também foi requerido liminarmente a suspensão do pagamento de gratificações aos servidores relacionados. Além disso, a revogação de todos os decretos legislativos que concedem tais gratificações. Em caso de descumprimento, a multa diária ao presidente da Câmara, Clayton Dantas Dias, é no valor de R$ 1 mil.

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