MP Eleitoral move ação para impugnar registro de candidatura

Candidato a prefeito teve suas contas julgadas como não prestadas na campanha de 2018

O Ministério Público Eleitoral (MPE) propôs ação de impugnação do registro da candidatura (AIRC) de Cassius de Paula Ferreira, o Cassius da Perfil (PSDB), ao cargo de prefeito de Goiatuba. Conforme o MPE, o tucano está com restrição em seu direito de elegibilidade, uma vez que teve suas contas julgadas não prestadas referentes à campanha para deputado estadual em 2018. A ação foi ajuizada perante o juízo da 38ª Zona Eleitoral do Estado.

O promotor eleitoral Rômulo Côrrea de Paula esclarece na ação que, após o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que declarou suas contas como não prestadas, o pré-candidato apresentou essas contas referentes à campanha para o cargo de deputado.

Contudo, conforme consta da Resolução TSE nº 23.607/2019, a sanção por esta prestação de contas tardia somente se encerrará no final de 2022, quando deixará de existir a restrição imposta no processo de prestação de contas, o qual teve sua decisão final transitada em julgado em agosto de 2019.

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