Fabrício Rosa, Edward Madureira e Kátia Maria alegam que decisão do prefeito “institui um modelo de terceirização da gestão de CMEIs”. Bessa, Rose Cruvinel e Sargento Novandir alegam que medida permite convênios mais eficientes
A Portaria da Secretaria Municipal de Educação (SME) que autoriza a formalização de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para a abertura de novas vagas de educação infantil em Goiânia foi tema de amplo debate em Plenário na reabertura dos trabalhos da Câmara Municipal de Goiânia, nesta terça-feira (12/8). Alvo de uma ação judicial contrária à medida pela bancada do PT, que considera se tratar de “terceirização da gestão dos Cmeis”, a decisão é defendida pela Prefeitura como forma de aumentar emergencialmente a oferta de vagas.
Os vereadores Fabrício Rosa, Edward Madureira e a vereadora Kátia Maria, todos do PT, ingressaram com uma ação popular na Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia para solicitar, por meio de medida cautelar, a suspensão imediata dos efeitos da Portaria SME nº 350/2025, que autoriza o credenciamento, contratação ou formalização de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para a gestão de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) na Capital.
Na ação popular, a bancada do PT na Câmara de Goiânia diz que a portaria assinada pela secretária Giselle Faria e pelo prefeito Sandro Mabel (UB), “institui um modelo de terceirização da gestão de CMEIs, permitindo que entidades privadas assumam a administração de unidades da rede pública municipal de ensino, inclusive com acesso a recursos públicos vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação”.
“Nós não podemos transferir essas atividades fins, como educação e saúde, para o terceiro setor”, disse a vereadora Kátia (PT), que ainda acrescentou: “A gestão foi eleita para administrar e a Prefeitura tem condições de fazer a gestão direta [dos Cmeis]”.
Por sua vez, o vereador Fabrício Rosa (PT) também se manifestou contra a portaria. “Nós, agentes públicos, muitos aqui já foram gestores, sabemos que o serviço público é capaz de cuidar de nossas crianças e de nossos adolescentes”, declarou Fabrício Rosa.
Já os parlamentares da base do prefeito defenderam a decisão da SME. De acordo com o vereador Bessa (DC), a medida apenas regulamenta a legislação municipal diante da federal, permitindo a realização de convênios com critérios mais eficientes. Para ele, com a adequação jurídica, as entidades conveniadas poderão, por exemplo, utilizar os recursos recebidos do município para a aquisição de equipamentos e materiais de apoio. Até então, os valores repassados só podiam ser utilizados para o pagamento de salários.
“Nós já temos mais de 50 unidades conveniadas, de entidades religiosas, de entidades espíritas, vinculadas à maçonaria, que já são entidades conveniadas com o município de Goiânia”, destacou Bessa, que acrescentou: “Nenhuma instituição pública nossa será tomada por entidade privada”, garantiu.
Rose Cruvinel (PSDB), afirmou que o fundamental nesse momento é viabilizar atendimento para as crianças. “Nesse momento, emergencialmente, que seja OS, que seja escola particular, filantrópica, que possam vir a acolher essas crianças”, pontuou.
Para o vereador Sargento Novandir (MDB), o problema da falta de vagas na rede municipal será solucionado com a medida adotada pelo prefeito. “Muitas crianças que estão esperando essa vaga não têm o que comer em casa e isso vai ser resolvido de maneira imediata”, comentou.
