Executivo aparecidense alega que ação está prevista na legislação municipal
A Portaria nº 18, de 22 de abril de 2020, assinada pelo secretário municipal de Regulação Urbana Jório Coelho Rios e publicada nesta terça-feira (05), no Diário Oficial Eletrônico (DOE) da Prefeitura de Aparecida de Goiânia convoca as famílias que possuem entes sepultados há mais de cinco anos no Cemitério Municipal Jardim da Esperança (antigo Buenos Aires) para a remoção dos restos mortais.
Os familiares devem procurar a Central de Óbitos e Controle de Sepultamentos, localizada a Rua 04, Quadra J-A, APM, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia.
O artigo 2º da portaria diz o seguinte: “A Secretaria esclarece que, caso as famílias não se manifestem, os restos mortais de pessoas sepultadas há mais de cinco anos serão retiradas das covas rasas e levadas para o ossuário, de acordo com o Decreto Municipal nº 167, de 27 de Junho de 2013. Quadra 05 falecidos no ano de 2006 a 2010 e Quadra 08 falecidos no ano de 2013”.
Posicionamento
A portaria já está em vigor. A Prefeitura de Aparecida, por meio da assessoria de comunicação disse que esta ação é prevista na legislação municipal.
Confira a resposta na íntegra: “A remoção é prevista na legislação municipal, pelo decreto nº 167, de 27 de junho de 2013.”
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