Vereadores aprovaram carreira dos auditores fiscais, progressão dos servidores da Saúde, aumento da margem de empréstimo consignado e regularização do programa Mais Médicos
Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram nesta quinta-feira (25), em nova sessão extraordinária, quatro Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo voltados para os servidores públicos municipais.
O primeiro aprovado foi o Projeto de Lei Complementar Nº 058/2023, que institui a Carreira dos Auditores Fiscais. A proposta estabelece as condições de desenvolvimento de seus integrantes na carreira, fixa o valor da remuneração do cargo que a compõe e disciplina assuntos correlatos. A propositura também inclui os servidores do quadro de fiscalização das Secretarias de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de Planejamento e Regulação Urbana e de Saúde integrarão, automaticamente, a carreira instituída pela proposta de lei.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 057/2023, que altera a Lei Complementar Nº 085/2014, que autorizava, excepcionalmente, a progressão na Carreira dos servidores da Saúde. A matéria, segundo a Prefeitura, tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento funcional dos servidores que integram o quadro de carreira da Saúde, a chamada progressão vertical.
Outro Projeto de Lei Complementar aprovado foi o Nº 039/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores e promove o aumento da porcentagem de consignação do vencimento ou provento do servidor, que antes era de 30% e, com a nova proposta, passa a 40%. Ela também inclui 5% do percentual da nova consignação serão reservados exclusivamente para amortização de despesas contraídas com cartão de crédito ou para saques por meio do cartão de crédito.
Por fim, também foi acatado pelos vereadores o Projeto de Lei Nº 034/2023, que dispõe sobre o incentivo de bolsa moradia (R$ 1.700,00), bolsa alimentação (R$ 550,00) e ajuda de custo (R$ 1.100,00) aos médicos participantes dos Programas Mais Médicos para o Brasil e Médicos pelo Brasil. Os incentivos se aplicam somente aos profissionais que residam no município de Aparecida. Os valores serão pagos mediante depósito bancário em conta individualizada, em nome do beneficiário, que será informada por cada profissional médico à Secretaria Municipal de Saúde.
Agora, com a aprovação do Poder Legislativo, os textos seguem para o Poder Executivo para serem sancionados ou vetados pelo prefeito Vilmar Mariano (Patriota).
