Ministério Público aciona prefeitura e Câmara Municipal

Ação tem objetivo de suspender pagamento indevido de benefícios a comissionados

O Ministério Público de Goiás (MP-GO), em ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Augusto César Borges Souza, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Quirinópolis, questiona o pagamento irregular de gratificações de representação a servidores públicos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança dos Poderes Executivo e Legislativo do município.

Segundo o promotor, são concedidas gratificações a comissionados do município de forma ilegal e arbitrária, em violação ao sistema remuneratório previsto na Constituição Federal. Isso porque os benefícios representam remuneração dupla, por terem por pressuposto de incidência o exercício de atividades de chefia, direção e assessoramento, já contemplado pelo vencimento básico do cargo em comissão.

Na ação, são mencionadas também irregularidades na forma de concessão de gratificações a servidores efetivos que ocupam cargos ou função de confiança, decorrentes da fixação arbitrária de porcentuais de gratificação pelos chefes do Executivo e Legislativo, o que também viola a Constituição.

Horas extras

Por fim, o MP-GO sustenta a existência de ilegalidade no pagamento de adicional por horas extraordinárias a comissionados. Segundo o promotor responsável pela ação, o pagamento de horas extras a servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança é expressamente vedado pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quirinópolis (Lei Complementar n° 49/2018). Afirma ainda que foram efetuados pagamentos de adicional por horas extraordinárias a diversos comissionados durante a atual gestão, ignorando a legislação, sendo que, em vários casos, as horas extras não foram efetivamente prestadas.

Augusto César Borges Souza exemplifica que, somente em agosto deste ano, foram pagos indevidamente R$ 91.188,04 a título de gratificações e horas extras a servidores comissionados do Poder Executivo de Quirinópolis. Desta forma, adotando-se esse valor como referência para os demais meses, as irregularidades constatadas representam um rombo anual na folha de pagamento do município de mais de R$ 1 milhão.

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