O vereador Fabrício Rosa (PT) acionou o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) contra a prefeitura de Goiânia. O ato ocorre após o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) anunciar a contratação de 2.750 vagas da educação infantil em escolas privadas ligadas a igrejas evangélicas da Capital, o que é irregular, conforme o petista.
Ao TCM, ele pede a suspensão imediatamente quaisquer contratos e convênios que tenham a intenção de fazer nova compra de vagas na rede privada até que os outros pedidos cautelares solicitados sejam cumpridos. “A laicidade estatal é um princípio indispensável para garantia da liberdade religiosa e da diversidade religiosa, garantindo assim que todas as religiões coexistam em nossa sociedade”, diz Rosa.
Ele também pede a apresentação de estudos detalhados de impacto financeiro e critérios objetivos para execução dessa política pública. “É necessário estabelecer limites objetivos de gastos com compra de vagas de creches e pré-escolas, bem como metas de investimentos claras para a criação de novas vagas.”.
Já ao MP, Fabrício requer a provocação da Defensoria Pública do Estado (DPE-GO), do Conselho Municipal de Educação (CME), do TCM-GO e do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) “para que seja celebrado um Termo de Compromisso com o Poder Executivo em que se garanta todos os direitos relacionados à educação infantil de Goiânia”.
Fabrício argumenta que o anúncio da compra de vagas em escolas privadas da educação infantil para reduzir parte do déficit na rede municipal, em especial nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), foi feito inicialmente no final de 2024, ainda durante os trabalhos da equipe de transição. Na ocasião, a iniciativa foi questionada por meio de ofício. A resposta foi a seguinte: “Muitos dos dados solicitados não constam nos documentos encaminhados pela gestão municipal à nossa Equipe de Transição.”
Segundo o vereador, a simples compra de vagas, sem observar critérios mínimos que garantam a prioridade de investimentos na expansão da rede pública, é completamente ilegal e viola frontalmente a Constituição Federal. “Faz-se imprescindível que o poder público observe critérios de garantia da normatividade constitutiva do Estado Democrático de Direito.”
